É comum encontrar placas em estacionamentos de farmácias, mercados, padarias e outros estabelecimentos alertando que “não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo e/ou danos causados por terceiros”. Essa justificativa é frequentemente utilizada porque o estacionamento é oferecido gratuitamente ao cliente. No entanto, essa prática pode deixar o consumidor vulnerável, fazendo-o acreditar que deve arcar […]
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Conforme o informativo de jurisprudência n° 836, do STJ, em decisão recém proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial N° 2168199), tratando-se de processo de tratamento de superendividamento, restou decidido que o comparecimento do credor à audiência de conciliação (mesmo em fase pré-processual) é nada mais que dever anexo ao contrato celebrado entre a […]
Em 27/11/2024, foi publicado acórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em sede de apelação, no qual foi firmado o entendimento de que mínimo existencial deve ter por base o salário-mínimo: Nesse contexto fático, sendo a disposição do Decreto nº 11.150/2022 um parâmetro, deve-se considerar o valor correspondente a 1 (um) […]
A Lei Estadual n° 22.130 de 9 de setembro de 2024, denominada como a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná, traz grandes mudanças para o cotidiano do consumidor paranaense, principalmente no que tange a prevenção e reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Dentre as alterações que serão vigentes a partir […]
O Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 1908738) pacificou entendimentoque as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pordanos gerados aos viajantes, tendo o dever de indenizá-los. O caso julgado pelo STJ, acontece – infelizmente – com certa frequência, quando umanimal adentra na pista de rolamento causando acidente. O dever de indenizar […]
De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1852362), as cláusulas que responsabilizam os consumidores por eventuais danos ao equipamento de transmissão de TV por Assinatura (conhecidos como decodificadores) são nulas, quando sem culpa do consumidor acontecer a perda do equipamento ou ele for danificado. O relator, Ministro Humberto Martins, entendeu […]
